Competências

Lei Municipal n°518/2011

CAPÍTULO IV

Da Estrutura do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 9. 0 - O Gabinete do Prefeito será integrado pela Chefia de Gabinete, órgão de assessoramento direto, conforme descrito no Artigo 1 0 , Parágrafo único e Artigo 20 , desta Lei, e pelas seguintes assessorias de cargos em comissão:

  1. — Assessor de Gabinete
  2. — Assessor de Comunicação
  3. — Motorista de representação
  4. — Comissão Permanente de Licitação - CPL

Parágrafo Único As assessorias constantes dos incisos I e II, do caput deste artigo, terão vinculação funcional, inclusive custo financeiro, à Secretaria em cuja atividade se desenvolver o trabalho, enquanto que a comissão de que trata o inciso IV do mesmo artigo, terá subordinação funcional à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Gestão e Orçamento.

Art. 10 - Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito:

  1. - prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;
  2. - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito,
  3. - administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;
  4. - zelar pela preservação dos documentos oficiais;
  5. - coordenar e controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito;
  6. - realizar em nome do Prefeito, diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito;
  7. dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da Administração Pública Municipal;
  8. - zelar pela publicação dos atos oficiais e desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo,

- coordenar e acompanhar os interesses da Administração Pública Municipal em órgãos estaduais, federais e de outros municípios.

Art. 11 - Compete ao Assessor de Gabinete do Prefeito:

  1. - coordenar o sistema de entrada de queixas e sugestões do cidadão, facilitando a solução dos mesmos e garantindo o retorno ao cidadão;
  2. - coordenar as atividades de apoio às açóes políticas do Governo Municipal;
  3. - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política;
  4. - assistir ao Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza técnico legislativa, coordenar e supervisionar a tramitação de Projetos de Leis, Decretos e Portarias e outros atos do Poder Executivo;
  5. - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e Autógrafos de Leis, junto ao Poder Legislativo, 

Art. 12 - Compete ao Assessor de Comunicação do Prefeito: I - coordenar a política de comunicação externa e interna da Administração Pública do Poder Executivo;

  1.  
 
 


- coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais e garantindo o princípio da igualdade a todos em sua relação com a Administração Pública;

  1. - monitorar, através de pesquisas periódicas, as necessidades dos cidadãos e a avaliação que fazem da Administração e dos serviços municipais com base nas demandas levantadas, elaborar os padrões de serviço dos diversos setores e obter o comprometimento dos responsáveis para com os mesmos;
  2. - facilitar a difusão e promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município;
  3. - coordenar as atividades de Relações Públicas e comunicação dirigida;
  4. - coordenar as atividades de cerimonial;
  5. - coordenar a produção de todo o material gráfico e áudio-visual dos órgãos e entidades da Administração Pública;
  6. - coordenar açÕes e campanhas que divulguem a Administração Municipal, a cidade e suas potencialidades em âmbito local, estadual, nacional e internacional;

XI - coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais e garantindo o princípio da igualdade a todos em sua relação com a Administração Pública.

Parágrafo Único Todas as açóes de divulgação da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, serão supervisionadas pela Assessoria de Comunicação.

Art. 13 — Ao Motorista de Representação compete o exercício da atividade de condutor do veículo do Gabinete do Prefeito, cabendo ao mesmo zelar pela segurança dos usuários e manutenção do veículo.

Art. 14 - A Comissão Permanente de Licitação será composta por 03 (três) membros, todos dotados de inquestionável idoneidade moral e técnica, ;

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 2/3 (dois terços) deles servidores públicos municipais estáveis.

S 1 0 - As nomeações terão periodicidade anual, devendo seus membros ser renovados, no mínimo, em 1/3 e a presidência ter recondução por apenas mais um período.

S 20 - Aos membros da Comissão Permanente de Licitação compete a realização de certames licitatórios, julgando e adjudicando os procedimentos e objetos sob licitação, de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, para o fiel cumprimento dos ditames da Lei n o . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 15 - Aos Assessores Especiais compete o assessoramento direto ao Chefe do Executivo no que se refere ao desenvolvimento de funções de representações do Município, em diversos setores da sociedade.

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